Ideia Legislativa
Revogação dos artigo 223-A e dos §§ 1º e 2º e do artigo 223-G da CLT
Revogar a tarifação do dano moral na esfera trabalhista, que traz como parâmetro para a fixação da indenização, o último salário do empregado. A tarifação, viola o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.
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22/06/2023
Ideia proposta por
ANGELO S. C. M. D. S.
- RS
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