Ideia Legislativa
CNH, Passaporte e Dívidas.
Proibi a utilização de medidas coercitivas contra devedores de dívidas ,Que envolvam.
1 - apreensão de CNH e passaporte.
2 - impedimento de participação em licitações e concursos públicos .
3 - a prisão de devedores de alimentos.
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2023
Ideia proposta por
LUCAS E. M. C.
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