Ideia Legislativa - Desburocratizar o Registro de filhos brasileiros de pessoas refugiadas aqui residentes. :: Portal e-Cidadania

Desburocratizar o Registro de filhos brasileiros de pessoas refugiadas aqui residentes.

Facilitará o registro de filhos de refugiados que nasceram aqui no Brasil, evitando que eventuais falhas documentais precisem ser judicializadas (evitando a demora judicial),podendo eventuais falhas serem resolvidas em sede de cartório, pelo titular do Cartório competente. Promovendo a cidadania.

Mais detalhes

Pelo caráter de jus solis, a pessoa nascida em solo brasileiro deverá ser considerada cidadão brasileiro e fará jus a todos os direitos e obrigações advindas. Acontece que atualmente as pessoas refugiadas que aqui tem filho por muitas vezes não conseguem registrar seu filho e recorrem ao Judiciário Por este projeto, o titular do cartório poderá suprir eventuais necessidades ou falta documental.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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