Ideia Legislativa
Regularização do piso nacional do magistério
Desde a aprovação da nova lei do FUNDEB 2020 a lei que prévia os reajustes do piso do magistério vem sendo alvo da ação de magistrados federais, que deferem pedidos de municípios que alegam que desde 2020 a lei de 2007 que regularizava os reajustes fora anulada.
Mais detalhes
Baseado neste fato, proponho aos nobres senadores que seja proposta uma nova lei que volte a regularizar o reajuste anual do piso nacional do magistério.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/06/2023
Ideia proposta por
CHRISTIAN D. M. L.
- RS
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