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Requisitos para assunção de cargo público.

Torna requisito para assunção de cargo público, por eleição ou indicação: Não possuir antecedentes criminais.

O cidadão que for eleito ou indicado para ocupar cargo público, em qualquer um dos 3 poderes constitucionais, em âmbito federal, estadual e municipal, deverá apresentar documento de comprovação de inexistência de antecedentes criminais. E tal documento deve ser acessível à toda população, nos sites oficiais do Tribunal Superior Eleitoral, respeitando o princípio da publicidade.

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