Ideia Legislativa
É vedadad a apreensão de documentos pessoais para fins de obrigações civis
É VEDADA A APREENSÃO DE QUALQUER INSTRUMENTO QUE POSSA SERVIR AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DIFICULTE O SEU INGRESSO EM CARGO FUTURO.
Mais detalhes
DIANTE DO RISCO A DIREITOS INDIVIDUAS DOS CIDADÃOS, PROVENIENTE DA INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAIS DO STF, SE FAZ NECESSÁRIO ESTAR EM LEI, A PROIBIÇÃO DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS COMO CNH E DE PASSAPORTE, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICA PARA COMPELIR O CIDADÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CIVIS.
79 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2023
Ideia proposta por
VALTER N. A. D. S.
- SP
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