Ideia Legislativa
Autoriza a transferência dos empregados públicos em caso de privatização de 2019 em diante
Fica autorizada a transferência de empregados públicos federais em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira por solicitação de qualquer órgão da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional mantendo regime jurídico e absorção na controladora
Mais detalhes
A Privatização corta o elo entre Administração indireta e empregado CLT sem que este tenha dado causa, esvaziando o sentido do Concurso Público, tornando desnecessário motivar a demissão. Para sanar danos, incluirá privatizados de 2019-2022, corrigindo remuneração, independente se houve demissão ou se foi incentivada: eis que não foi dada oportunidade que a Infraero teve na lei 13903/19, art. 23.
20.436 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 7 de 2023, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/06/2023
Ideia proposta por
BENJAMIM A. D. N.
- PB
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