Ideia Legislativa - Altera o art. 180 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código penal :: Portal e-Cidadania

Altera o art. 180 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código penal

Aumentando a pena de prisão para o crime de receptação, desestimulará que pessoas compre produtos sem origem comprovada, diminuindo a criminalidade, pois intimidará a compra produtos roubados ou sem procedência licita.

Mais detalhes

"Art. 180. ..................................................................... Pena - reclusão, de três a cinco anos, e multa. §1º ...................................................................... Pena - reclusão, de seis a dez anos, e multa. §3º ...................................................................... Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe