Ideia Legislativa
Consórcio permite que municípios ofereçam transporte para estudantes de ensino superior
A ideia proposta, se transformada em lei, irá proporcionar maior acessibilidade à educação aos alunos de ensino superior, pois uma demanda significativa de discentes arcam com mensalidades desproporcionais à sua condição socioeconômica o que gera, por conseguinte, desigualdade civil e educacional.
Mais detalhes
O Projeto de Lei que autoriza os municípios a organizarem consórcio para, posteriormente, dispor de transporte com tarifa pública. Ao utilizar veículos que foram adquiridos por meio do consórcio entre cidades que possuem uma demanda de alunos que estudam em regiões comum entre os municípios integrantes, para estudantes do ensino superior, evita comprometimento das obrigações legais na lei 4030/21
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/06/2023
Ideia proposta por
LUCAS R. M. D. S.
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