Ideia Legislativa
Comunicação imediata de situações graves e de socorro antes de filmagens e divulgações.
Ultimamente é grande o número de fatos que são filmados e divulgados,porém poucos são os que são ajudados ,com esse Projeto espera-se que antes das filmagens sejam feitas as ligações aos órgãos competentes para auxílios, sob pena de responsabilização civil e penal.
Mais detalhes
Obrigação de acionamento dos órgãos de ajudas às situações de socorro e emergências, sob pena de responsabilização civil e penal dos autores de filmagens de tais fatos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/06/2023
Ideia proposta por
FABIO F. L. D. M.
- PA
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