Ideia Legislativa
Declara na constituição que nenhum cidadão pode ser sentenciado inocentemente.
Declara na constituição que nenhum cidadão pode ser sentenciado por causa de qualquer jurisprudência que "interprete" a lei de uma forma que altere completamente ou parcialmente o que está devidamente escrito no código penal brasileiro sob qualquer penalidade.
Mais detalhes
O poder judiciário algumas vezes cria interpretações que vai muito além do que está escrito, pois uma lei pode estar escrito de uma forma mas o entendimento pode ser completamente alterado por um juiz de instancia superior e consequentemente tornando-se um padrão em sentenças futuras ou anteriores.
Esta PEC busca proteger qualquer cidadão brasileiro e vitimas deste tipo de abuso jurídico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2023
Ideia proposta por
O P.
- PE
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