Ideia Legislativa
Visa tirar a presunção de boa-fé do comprador de ouro ilegal (clandestino).
Visa revogar o parágrafo 4º do art. 39. da Lei 12.844/13 retirando a presunção de boa-fé do comprador de ouro ilegal. Pois isso, dificulta de maneira significativa o combate ao garimpo clandestino no Brasil. Facilitanto a lavagem de ouro ilegal.Logo, isso precisa mudar.
Mais detalhes
Procuradores do MPF afirmam ser difícil produzir provas e responsabilizar, juridicamente, essas empresas na compra de ouro, cujo problema é o marco legal. Ou seja, a Lei 12.844/2013, que regula a aquisição e o transporte do produto no país, afirma que “é de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas” na negociação, presumindo a “boa-fé” da empresa compradora.
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Data limite para receber 20.000 apoios
10/06/2023
Ideia proposta por
ANDREA G. D. M.
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