Ideia Legislativa
Os Municípios podem constituir Guardas Municipais, porém precisam de mais recursos.
Se caso essa ideia se transformas em um Projeto de Emenda Constitucional trará aos Municípios recursos da União e dos Estados para investirem em suas Guardas Municipais com equipamentos, treinamento e capacitação de seus agentes, trazendo assim mais Segurança Pública à população.
A Emenda trará nova redação ao Artigo 30 da Constituição Federal para que os Municípios possam capitar recursos para implementar a Segurança Pública Básica, pois segurança faz parte dos pilares das politicas públicas, segue abaixo o texto da ideia:
X - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população pelas Guardas Municipais;
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 50 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 10 de junho de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 10/06/2023.
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Ideia proposta por LAERTE J. D. S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
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