Ideia Legislativa
Poderes de Consulta Popular ao Presidente da República
A ideia do projeto é dar ao Presidente da República o Poder de pedir Plebiscitos e Referendos Populares:
1- Desde que 1/5 (um quinto) do Congresso aprove - sobre qualquer tema;
2- Para desafiar decisão do Congresso que derrube vetos do PR; e
3- Para desafiar PECs do Congresso que contrariem o PR.
Mais detalhes
4- Ficam vedados Plebiscitos e Referendos Populares que ofendam os Direitos Fundamentais e a Dignidade Humana.
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
08/06/2023
Ideia proposta por
OSMANI F.
- SP
Confirma?