Ideia Legislativa
Firmação de vínculo trabalhista para entregadores de aplicativo.
Mediante o aumento de empregos precários no Brasil, essa ideia legislativa se propõe à assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores de "delivery", por meio do reconhecimento do vínculo empregatício que possuem com as respectivas empresas de plataforma.
Apesar de se criar uma imagem de autonomia e empreendedorismo, os trabalhadores de delivery estão sempre à mercê das empresas de aplicativo, haja visto que pode ser demitido de sua atividade vital sem qualquer aviso prévio ou resguardo, além de não ter acesso à direitos de seguridade social dignos, que possam garantir sua sobrevivência na ocorrência de imprevistos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
MARCELO A. S. L. - GO

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