Ideia Legislativa
Extinção do voto de qualidade no CARF - convocação de Analista do Judiciário p/ desempate
Propõe-se a extinção total do voto de qualidade no CARF, de modo a tornar equilibrada a relação entre o Fisco e o contribuinte no processo administrativo. Para solucionar os empates, propõe-se a formação de um cadastro de vogais composto por Analistas Judiciários exclusivamente p/ proferirem o voto.
Mais detalhes
O cadastro será composto por Analistas Judiciários(Direito) da Justiça Federal, escolhidos com base em critérios de qualificação e experiência na área tributária. A seleção seria feita pela Fazenda e os contribuintes. O servidor receberia gratificação proporcional à quantidade de proc. Garante-se a isenção, pois os Analistas não podem advogar, tampouco recebem bônus pelo aumento de arrecadação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/06/2023
Ideia proposta por
EDENILSON S. F.
- RJ
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