Ideia Legislativa
Alterar o Estatuto da Pessoa Idosa
Alterar o Estatuto da Pessoa Idosa, no Capitulo X, Artigo 39, onde maiores de 60(e não 65) anos ficariam assegurados o transporte gratuito nos transportes públicos urbanos em todo o Brasil.
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São Paulo já está dando o exemplo, mas para isso dependemos de Legislação local, precisamos unificar isso em todo o Brasil
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/06/2023
Ideia proposta por
MARCOS A. F. D. S.
- ES
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