Ideia Legislativa
Ampliação do rol taxativo de doenças que geram direito à isenção de IR
Alteração da lei LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, para aumentar o rol taxativo das doenças que geram direito à isenção de IR nos proventos de aposentadoria, abrangendo doenças que geram consequências graves, tanto financeiras quanto sociais, ampliando a igualdade na distribuição da isenção.
Mais detalhes
O rol taxativo das doenças descritas na lei de isenção do imposto de renda apresenta limitações na sua abrangência, pois apenas algumas doenças específicas estão incluídas na lista. Desta forma, pessoas que sofrem de outras doenças graves e incapacitantes ficam sem a possibilidade de usufruir da isenção fiscal. Portanto, é necessário que o rol taxativo seja revisto e ampliado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/06/2023
Ideia proposta por
PEDRO H. V. A.
- PR
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