Ideia Legislativa
Tornar hediondos todos os crimes que envolvam violência doméstica contra a mulher
Apesar da lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ter aumentado a punição para crimes que envolvam violência doméstica, vislumbra-se que tal punição não surte os efeitos desejados, e tornar tal ideia uma realidade pode ajudar a surtir os efeitos desejados. BASTA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER!
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29/05/2023
Ideia proposta por
FERNANDO L.
- TO
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