Ideia Legislativa
Projeto de lei impedidor de práticas sigilosas das empresas de mídia social
O seguinte projeto determina a ilegalidade das práticas de shadowbanning, desmonetização, bloqueio e ocultação de contas das mídias digitais sem haver um processo transparente e com direito de defesa
Mais detalhes
O projeto determina às empresas que optarem por praticar ocultamente shadowbanning, desmonetização, bloqueio e ocultação de perfis,em âmbito digital qualquer, sem um devido processo legal, contra usuários, empresas, marcas e associações nas mídias sociais devem ser punidas pecuniariamente
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/05/2023
Ideia proposta por
VICTOR H. C.
- MG
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