Ideia Legislativa
Permitir a execução de pensão al. atrasada por Boletim de ocorrência por mães(e pais) solo
Apesar de ser possível a execução da pensão alimentícia, é necessário constituir adv. e o valores advocatícios são em média 5/10x maior do que o valor médio da pensão responsáveis que criam seus filhos sozinhos não conseguem pagar e a defensoria não supre a demanda é necessário atualizar a realidade
Mais detalhes
em casos de processos já consolidados e com decisão deveria ser possível acionar a justiça para que se execute o direito da criança ser cumprido e para que se tenha a mínima qualidade de vida, ou também em caso de atraso ou descumprimento o genitor(a) deveria pagar os custos necessários para a execução.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2023
Ideia proposta por
LICY C.
- SC
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