Ideia Legislativa
direito à carga horária reduzida sem desconto salarial à funcionários públicos autistas.
Como autista sinto que não há amparo legal para adequação de carga horária à funcionários públicos com TEA; apenas no âmbito federal,e é necessário recursos legais para que se use a Lei do Deficiente Físico, por analogia, à adultos portadores de autismo e não apenas aos pais de crianças com TEA.
Mais detalhes
Portanto, se pais de portadores de autismo têm o direito adquirido por lei de diminuição de carga horária, sugiro que nós, adultos portadores de Autismo, portanto, PCD's, tenhamos também uma Lei que nos ampare nessa solicitação. Estou passando por isso, tentando diminuir minha carga horária para 30h/semana, pois sou empregada pública municipal, regime CLT.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2023
Ideia proposta por
AURORA D. F. A.
- SC
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