Ideia Legislativa
Pensão alimentícia p/ filhos menores de presos, paga pelo presidiário.
Toda criança deve ter o direito assegurado de ser mantida pelo pai/provedor. Além do trabalho dignificar o cidadão ele deve ter condições de gerar recursos para sustentar sua família. Se assim não for ele deve sofrer restrição de benefícios como progressão de regime, visita íntima e redução da pena.
Mais detalhes
Está lei acaba com o auxílio reclusão temporário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/05/2023
Ideia proposta por
ZHONG Q. I. P. C. S.
- SP
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