Ideia Legislativa - Criação de uma cláusula pétra constitucional garantindo o direito de autodefesa :: Portal e-Cidadania

Criação de uma cláusula pétra constitucional garantindo o direito de autodefesa

Inclusão de um inciso no artigo 5° da Constituição da República garantindo o direito da população de portar armas para autodefesa, que desde que siga critérios objetivos definidos em lei complementar.

Mais detalhes

Deve ficar claro que a regulação por lei complementar só poderá estabelecer critérios objetivos para garantir a aptidão física e mental para o exercício do direito, vedando qualquer espécie de discricionaridade por parte da administração pública para a concessão do direito.

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