Ideia Legislativa
Isonomia salarial de servidores públicos federais carreira TAE/MEC Engenheiros/Arquitetos
Isonomia salarial de servidores públicos federais (que recebem salários inferiores ao piso estabelecido pelos Conselhos), cargos de Engenheiros e Arquitetos de Universidades Federais, Intitutos Federais e Centros Federais com os servidores de mesmos cargos dos Tribunais do Poder Judiciário Federal.
Mais detalhes
Existe uma grande disparidade salarial em relação às carreiras do MEC, de cargos com a mesma função, entre órgãos no âmbito federal como Tribunais do Poder Judiciário. Esta disparidade salarial fere no que se refere o § 4o do Art. 41 da Lei 8112/1990: "É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes..."
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/05/2023
Ideia proposta por
EMERSON C.
- MG
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