e-Cidadania

Revisar, atualizar, clarificar e expor de maneira clara os limites da lei N°9610, de fevereiro de 1998. É necessário que a legislação Brasileira estabeleça de maneira clara os limites do uso de material registrado, como funciona o Fair use nos EUA, para evitar prejuízos a criadores de conteúdo.

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