Ideia Legislativa
Criação de lei federal que dispõe sobre formação dos editais de concurso público.
Objetiva-se normatizar a propositura de concursos públicos, buscando compor requisitos básicos o qual deverá conter em todos os editais, em observância aos princípios constitucionais, garantindo a aplicabilidade integral destes.
Mais detalhes
Diante da ausência de lei que dispõe sobre a criação dos editais de concursos públicos e todo o procedimento deste, não havendo requisitos básicos para a proposição, ocorrendo então, a formação de diversos editais com diferentes perspectivas, não havendo um padrão para tal. Diante disso, sucede-se em ausência de isonomia, principalmente no que se diz respeito aos concursos de carreira policial.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/05/2023
Ideia proposta por
EDUARDA B.
- TO
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