Ideia Legislativa - Extende o Princípio da capacidade contributiva a todas espécies tributárias :: Portal e-Cidadania

Extende o Princípio da capacidade contributiva a todas espécies tributárias

A ideia, se for transformada em lei, traz ao administrador a importante análise que o contribuinte tenha capacidade de suportar os tributos e não apenas impostos. Até o momento a CF apenas leva essa analise aos impostos então essa ideia surge para ampliar tais critérios aos tributos de modo geral.

Mais detalhes

O Art. 145, §1º da CF passa a seguinte redação: § 1º Sempre que possível, os TRIBUTOS terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente (...)

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