Ideia Legislativa - Despachantes aduaneiros com mais de 15 anos como servidor público e com suas garantias. :: Portal e-Cidadania

Despachantes aduaneiros com mais de 15 anos como servidor público e com suas garantias.

A idéia é que os despachantes aduaneiros com mais de 15 anos de profissão ativa sejam reconhecidos como servidores públicos publicos da Receita Federal do Brasil, gozem das mesmas garantias do servidor, pois a Receita precisa dos despachantes na linha de frente de desembaraço no porto e aeroportos.

Mais detalhes

Insalubridade é um direito trabalhistas e os despachantes aduaneiros não o possuem e são considerados,"agentes públicos", mas faltam reconhecimentos para essa função tão importante para o andamento da Aduana Brasileira. Vamos reconhecer esses agentes importantes e com um conhecimento de prática (cátedra), pois sabem muito, especialmente os antigos. O reconhecimento como servidor público justo.

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