Ideia Legislativa
Restrições às trocas de comando da PF e PRF
Veda a possibilidade de o Presidente da República trocar os comandantes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal quando forem parte de inquérito pessoas com grau de parentesco ou titulares de ministério e demais órgãos com status de ministério.
Mais detalhes
O projeto visa impedir o exercício do poder de troca dos comandantes nacionais e regionais da Polícia Federal ou da Polícia Federal quando, em inquérito corrente, forem parte o Presidente da República, parentes, sanguíneos ou por adoção, de até terceiro grau, incluindo cônjuge, bem como Vice-presidente da República, Ministros de Estado e respectivos cônjuges ou parentes de até terceiro grau.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2023
Ideia proposta por
ADRIEL F.
- SP
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