Ideia Legislativa
Torna a comercialização de armas e munições exclusiva à União, Estados e DF
Art. X - A comercialização de armas de fogo e munições, bem como a oferta de treinamento especializado, é privativa ao poder público federal, dos estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. O ente comercializador fica responsável, por suas polícias, a monitorar e fiscalizar
Mais detalhes
A ideia é extinguir clubes de tiro e lojas de armas e munições na iniciativa privada, dando tão somente ao poder público a faculdade de vender armas de fogo e munições, bem como fiscalizar seu uso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2023
Ideia proposta por
VINICIUS M.
- SP
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