Senado Federal

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Ideia Legislativa
Como Funciona
Reforma da Segurança Pública
Proponho unificar algumas polícias a nível estadual (civil, militar e penal) e a nível municipal, inclusive o que se diz aos órgãos de trânsito, com a seguinte redação ao art. 144 da constituição federal.
Art. 144 ... § 4° As Polícias Estaduais e do Distrito Federal, é destinada ao patrulhamento ostensivo e investigativo dos crimes intermunicipais. § 5° A Polícia Municipal, é destinada ao patrulhamento ostensivo e investigativo dos municípios. § 6° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, poderão constituir polícias de logradouros, conforme dispuser a lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2023
Ideia proposta por
MIGUEL B. - SP

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