Ideia Legislativa
Contribuição previdenciária dos servidores - revogação da isenção denominada “pé na cova”.
Maior arrecadação; consistência jurídica; reparação da injustiça para com servidores aposentados antes de 2003, os quais estavam isentos da contribuição e passaram a ter que fazê-la sob a alegação (Voto do Min. Carlos Mário Velloso/STF)de que o regime é solidário e que todos devem contribuir.
Mais detalhes
Ora, se o regime é solidário, não há razão para qq tipo de exclusão, ainda mais se considerarmos os problemas de ordem fiscal da Previdência, no particular, e do País, no geral. Há um sem-número de servidores em condições de se aposentar que não o fazem exclusivamente em razão desse abono de permanência. A isenção não se justifica.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/05/2023
Ideia proposta por
LIGIA M. R. E. B.
- DF
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