Ideia Legislativa
Torna obrigatório o cadastro de empresas no sistema consumidor.gov.br
Tem por finalidade, facilitar o contato do consumidor com as empresas para resolver seus problemas, além de seu importante ferramenta de controle da demanda, tanto para as empresas que podem planejar melhor os produtos e serviços quanto ao consumidor que não precisa se submeter aos SACs robotizados.
Mais detalhes
Seria criar uma lei, dando prazo por exemplo de 1 ano para empresas com faturamento superior a 1 milhão de reais por anos a fazerem o cadastro no sistema criando algum tipo de penalidade; para empresas com faturamento inferior o prazo de 2 anos e para empresas abertas a partir da sanção da lei o cadastro seria automático com a geração do cartão CNPJ a ser realizado pela Receita Federal
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2023
Ideia proposta por
GIOVANI D. S.
- SC
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