Ideia Legislativa
Cassar o mandato do gestor que não repassar o reajuste integral do piso aos professores
Municípios, Estados e Distrito Federal recebem do governo federal o repasse do FUNDEB. Os gestores, mesmo com dinheiro em conta, em muitos casos, buscam maneiras e não cumprem uma lei federal. Governadores e prefeitos, nas posses, juram cumprir nossas leis, então ao não fazê-lo, devem sair do cargo.
Em nosso país, cada ação de uma pessoa faz contra uma lei, há uma punição prevista como forma de reparação mediante ao ato que fora feito. Muitos gestores públicos, mesmo tendo a lei federal que fala sobre o pagamento do piso salarial dos professores, não cumprem o que diz a lei Nº 11.738/2008. A punição para os prefeitos e governadores, que não cumprem a lei em questão, deve ser a cassação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/05/2023
Ideia proposta por
ANDRE S. - PA

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