Ideia Legislativa
IPVA Aeronaves e Embarcações
Atualmente não é cobrado IPVA sobre aeronaves e embarcações. Seria adicionado inciso ao caput do art 153 da Constituição, instituindo, por meio de PEC, imposto federal sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, inclusive não tripuladas, na forma de Lei Complementar.
Mais detalhes
O imposto deve ser federa e não estadual, pois o registro de aeronaves é controlado pela Anac e o de embarcações pela Marinha, além disso a fiscalização da navegação fluvial, marítima e aérea também compete à União, bem como programas como o PROFAA. Além disso evitaria guerra fiscal entre os estados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/05/2023
Ideia proposta por
EMERSON S.
- PR
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