Ideia Legislativa
A cobrança de dívida não pode causar dano material ou moral
Os serviços de cobrança não poderão cometer abusos no contato com o cliente. A cobrança não poderá configurar assédio,provocar terror psicológico ou pânico, constrangimento, danos morais ou materiais.
Mais detalhes
Atualmente tem existido abuso por parte dos credores,que através de sistemas digitais assediam seus clientes, cometendo excessos de ligações, ainda que não sejam atendidas. A resposta psicológica provocada no devedor é desproporcional devido a impactar diretamente em sua saúde física e mental. Para evitar receber a cobrança sistemática por telefone, o cliente poderá optar por correio eletrônico.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/05/2023
Ideia proposta por
ALESSANDRA S.
- SP
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