Ideia Legislativa
Tribunal do Júri
A soberania das decisões do tribunal do júri não poderão ser alvos de recurso, uma vez absolvido não caberá mais recursos.
Nos casos de sentença condenatória caberão recursos conforme a legislação vigente.
Mais detalhes
A constituição federal é Clara no que tange a soberania do tribunal do júri. Nas absolvições não cabe ao MP recorrer desrespeitando a decisão do povo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/05/2023
Ideia proposta por
RODRIGO D. F. R.
- RJ
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