Ideia Legislativa
Reforma do sistema de indicação do judiciário brasileiro
Altera o sistema de indicação para o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, outros Tribunais Superiores e Regionais, Tribunal de conta da União, Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais para um sistema de concurso público.
Mais detalhes
Altera os arts. 49, 52, 73, 75, 84, 101 e 104 da Constituição Federal, para estabelecer regras para concurso público para preenchimento, por oito anos, mediante experiência jurídica, dos mandatos de Ministro do STF, STJ e TCU e de Conselheiros dos Tribunais de Conta Estaduais e Municipais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/05/2023
Ideia proposta por
VICTOR H. C.
- MG
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