Ideia Legislativa
Tributação de compras internacionais por pessoas físicas.
Criação de projeto de lei para fixar alíquota tributária máxima de 10% sobre o valor declarado nas compras internacionais feitas por pessoas físicas em produtos acima de 100 dólares e isenção de tributos em produtos abaixo de 100 dólares.
Mais detalhes
Tal medida tornaria o processo de importação, feito por pessoa física, mais célere e previsível,pois o comprador não seria surpreendido com tributos abusivos, chegando a 100% em alguns casos, e aumentaria a arrecadação do Estado, uma vez que possibilitaria o aumento no número de importações de produtos que não são produzidos nacionalmente.
4 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
07/05/2023
Ideia proposta por
EDUARDO N.
- MG
Confirma?