Ideia Legislativa
Excluir a obrigatoriedade de documentos de habilitação nas contratações públicas.
A exigência de documentos de habilitação, em especial p/ comprovação de regularidade fiscal das Fazendas Federais, Estaduais e Municipais resulta em contratações por valor final acima do praticado no mercado. A exclusão dessa obrigatoriedade aumentaria a competição dos certames e traria economicidad
Mais detalhes
A CF/88 no art 150,VI,a, versa s/ imunidade tributária recíproca onde a Adm. Pública Direta não pode cobrar instituir impostos uns dos outros. Todavia, estes mesmos exigem uns dos outros a regularidade fiscal em suas contratações. Pondero que pela: segregações de funções (comprar e arrecadar); maximização das contratações (redução de gastos);deve ser excluída essa exigência. Além de outra lei sobr
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04/05/2023
Ideia proposta por
LUCIANO J.
- CE
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