Ideia Legislativa
Proteção jurídica a forças auxiliares no exercício de sua função.
O individuo que lesionar um agente publico pertencente a saúde, policia ou bombeiro no seu exercício da função, terá um acréscimo em sua sentença de 35 anos inafiançáveis.
Mais detalhes
Essa pena foi idealizada de forma a proteger o agente público no exercício de sua função, condenando, com acréscimo na sentença, o indivíduo que lesiona-lo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2023
Ideia proposta por
ARON V. N.
- PE
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