Ideia Legislativa
Regulamentacao das telecomunicacoes por promover apologias contra a constituicao
Regulamentar a midia televisiva de canais de emissora por promover apologias contra as leis da constituicao
Mais detalhes
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
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27/04/2023
Ideia proposta por
PAULO H. C. D. L. T.
- SP
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