Ideia Legislativa
Concurso publico para procurador municipal em todo pais
PEC- Art1. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 132. Os Procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados em Carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos(...)
Mais detalhes
Art.2º-Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua promulgação, produzindo efeitos imediatos em relação aos Municípios que já tenham atendido as disposições contidas no caput e parágrafo único do art.132, com a redação conferida por esta Emenda até a data da sua promulgação{...}
Art.3º- No tocante aos demais Municípios, não abrangidos pelo disposto no artigo anterior, os efeitos de
0 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
27/04/2023
Ideia proposta por
FILIPE C.
- SE
Confirma?