Ideia Legislativa
Alteração no valor de isenção do imposto sobre importação
Altera a LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, trazendo o valor a ser isento em importações para pessoa fisica de USD50 para USD500, a fim de adequar à nova realidade econõmica do país pós crise sanitária.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/04/2023
Ideia proposta por
ANGELO H. M. D. S. B.
- BA
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