Ideia Legislativa
Alteração/exclusão do limite de carga horária sobre a Rubrica GECC a Servidores Federais
Possibilitará ao servidor complementar renda participando de atividades de sua instituição que o beneficiem com GECC, de forma a mantê-lo resguardado financeiramente, visto inúmeras vedações legais que o proíbem atuar em funções externas. É justo o aumento ou eliminação da carga horária atual
Mais detalhes
Considerando a defasagem do salário dos servidores do Executivo Federal, a proibição de acúmulo de cargos técnicos, e ainda as vedações trazidas pela Lei 8112/90 quanto ao servidor executar atividades de gerência ou administração de sociedade privada, ou exerçam atividade comercial, ressalvada sua participação apenas na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, o limite de GECC prejudica-o.
18 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/04/2023
Ideia proposta por
REGIS A. A. D.
- SP
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