Ideia Legislativa
Das tramitações de pedidos de impeachment
O pedido de impeachment de ministros do STF (e de outros), deverá ser posto em votação em 72h após ser protocolado, não podendo ultrapassar 96h da data em que foi protocolado, com prejuízo da perda do mandato da presidência do senado, caso o senador presidente da casa, descumpra tais prazos.
Mais detalhes
Faz-se NECESSÁRIO a mudança URGENTE da forma como os pedidos de impeachment tramitam no senado após serem protocolados. O presidente do senado NÃO PODE DE FORMA ALGUMA deter o poder de pôr tal pedido de impeachment em pauta ou não. O impeachment por ser um instrumento de freios e contrapesos, não pode ficar a mercê de avaliação do presidente do senado, por isso a sugestão do cumprimento dos prazos
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/04/2023
Ideia proposta por
LIECIO B.
- RJ
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