Ideia Legislativa
Das tramitações de pedidos de impeachment
O pedido de impeachment de ministros do STF (e de outros), deverá ser posto em votação em 72h após ser protocolado, não podendo ultrapassar 96h da data em que foi protocolado, com prejuízo da perda do mandato da presidência do senado, caso o senador presidente da casa, descumpra tais prazos.
Faz-se NECESSÁRIO a mudança URGENTE da forma como os pedidos de impeachment tramitam no senado após serem protocolados. O presidente do senado NÃO PODE DE FORMA ALGUMA deter o poder de pôr tal pedido de impeachment em pauta ou não. O impeachment por ser um instrumento de freios e contrapesos, não pode ficar a mercê de avaliação do presidente do senado, por isso a sugestão do cumprimento dos prazos
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 44 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 22 de abril de 2023.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 22/04/2023.
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Ideia proposta por LIECIO B. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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