Ideia Legislativa
Modifica o critério para indicação à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal - STF.
A presente proposição visa acrescentar o texto "indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;" após o final da redação trazida pelo artigo 101, parágrafo único da Constituição Federal.
Mais detalhes
A proposição objetiva alinhar os critérios para nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, partindo de uma lista tríplice indicada pelo próprio Tribunal, como também é feito para o Superior Tribunal de Justiça - STJ (art. 104,I CRFB/88), Tribunais Regionais Federais - TRFs e Tribunais estaduais e para o Tribunal do Distrito Federal e territórios(art.94 pár. único CRFB/88).
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2023
Ideia proposta por
EDNARDO C. B.
- RJ
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