Ideia Legislativa
Indicação de ministros do STJ e STF
Para que seja indicado para ser ministro do STJ ou STF, obrigatoriamente ele deve ser escolhido entre desembargadores dos tribunais, vedando expressamente indicação de quem advogava a pelo menos 10 anos antes da indicação.
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Para que seja indicado para ser ministro do STJ ou STF, obrigatoriamente ele deve ser escolhido entre desembargadores dos tribunais, vedando expressamente indicação de quem advogava a pelo menos 10 anos antes da indicação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2023
Ideia proposta por
ISABEL M.
- MT
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