Ideia Legislativa
Alteração de Guarda Municipal para Polícia Municipal.
Autoriza as guardas municipais a usarem o nome de polícia municipal, e alterar o art 144, colocando a Guarda municipal no caput do artigo, acrescentando como atribuição a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública dentro dos limites municipais, alterando o parágrafo 8 do art 144,CF.
Mais detalhes
Alterando conforme o descrito, acaba assim com a discussão que a guarda municipal pode e deve atuar como polícia dentro do município, sabendo que já existe lei, mas com isso acaba a discussão de que a guarda não tem competência para atuar nesta área.
256 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/04/2023
Ideia proposta por
BRUNO S.
- SP
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